Leis
Legislação e instrumentos normativos do Consórcio.
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Vigente 531/2025
LEI N° 531 DE 2025
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Vigente 592/2025
LEI Nº 592/ 2025
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Vigente 2036/2025
LEI N° 2036, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
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Vigente 406/2025
LEI Nº 406/2025
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Vigente 557/2025
LEI Nº 557 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
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Vigente 510/2025
LEI Nº 510 DE 12 DE JUNHO DE 2025